Coordenador: Prof. Dr. Emerson Gabardo
Período: 2020 - atual
Resumo: O presente projeto de investigação busca pesquisar os pressupostos de implementação da Regulação Digital no Brasil. Tem como marco teórico a promoção de estudos a respeito de temas estruturais como: Estado de Direito, Estado Social, democracia e direitos fundamentais no ambiente digital e da Sociedade 5.0. Adota como pressuposto o entendimento do ecossistema das novas tecnologias tendo em vista o desenvolvimento humano e os valores do Estado Social. Visa realizar também pesquisas mediante a análise de leis, atos administrativos e decisões judiciais que tratem do tema do Direito Digital, selecionando e catalogando a normatização relativa à matéria. Procura analisar as diferentes formas de regulação da Administração Pública Digital, mediante estudos comparados e análises críticas a respeito dos possíveis retrocessos sociais inerentes à evolução tecnológica global. Adota como pressuposto a necessidade de compatibilizar o Direito tradicional com as decisões tomadas por algoritmos. Um de seus escopos é estudar e propor melhores modelos de Políticas Públicas no ambiente digital, que sejam consonantes ao Estado Social previsto originalmente na Constituição da República de 1988. Considerando tais linhas de pesquisa, transversalmente ao tema do desenvolvimento, das políticas públicas e do Direito digital, as palavras-chave que melhor definem o escopo do projeto implicam a tratativa de temas como: acesso à informação, Big Data, Blockchain, Cidades inteligentes, Contratos inteligentes, Cybercrimes, Democracia digital, Direito à privacidade, Direitos fundamentais, E-business, Economia digital, Educação Digital, Eficiência administrativa, E-Government, Ética, Fake News, Globalização, Inclusão digital, Infraestrutura, Inovação, Inteligência artificial, Interesse público, Internet, Internet das coisas, Jurimetria, Lawfare, Novas tecnologias, Perfilhamento digital, Pesquisa em Multimeios, Processo administrativo eletrônico, Proteção de Dados, Regulação administrativa, Regulação econômica, Risco, Serviços públicos, Sistemas de Informação, Sociedade da Informação, Transparência governamental, e Telecomunicações.
Coordenador: Prof. Dr. Emerson Gabardo
Período: 2018 - 2020
Financiamento: Copel – Companhia Paranaense de Energia Elétrica
Resumo: Trata-se de um projeto de pesquisa e também de desenvolvimento tecnológico que estuda dois temas fundamentais para as empresas estatais prestadoras de serviços públicos no Brasil: os direitos dos usuários e os programas de integridade. A investigação visa integrar os sistema regulatório nesta seara a partir das novas normatizações decorrentes da Lei Anticorrupção Empresarial (e suas regulamentações), da nova Lei das Estatais e da Lei de Proteção do Usuário do Serviço Público.
Coordenador: Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem
Período: 2016 - 2021
Financiamento: CNPq (Chamada Universal 2016)
Resumo: A proposta da pesquisa, desenvolvida no marco do NUPED - Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Direitos Humanos do PPGD-PUCPR, consiste na análise concreta dos impactos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na atuação da Administração Pública brasileira mediante estudo de casos, de modo que a pesquisa é impulsionada pelas seguintes perguntas: o Estado Brasileiro cumpre as decisões e segue as recomendações da Corte? Em caso de descumprimento, quais têm sido as repercussões jurídicas e sociais da inobservância das decisões e recomendações e quais são os instrumentos administrativo para dar eficácia a tais decisões? As normas previstas nos artigos 1º e 2º do Pacto de São José da Costa Rica obrigam os Estados signatários a efetivar os direitos humanos lá previstos por meio de "medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades", e obviamente que isso implica em dar cumprimento às decisões da Corte Interamericana, principalmente porque o problema da vigência e eficácia dos direitos humanos em compasso com o Direito Administrativo é de atualidade premente em face do perfil autoritário que esse ramo jurídico ainda possui no Brasil. O projeto de pesquisa objetiva, nesse influxo, realizar uma análise de casos concretos em que a Administração Pública brasileira foi instada ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer pela Corte Interamericana e observar a partir disso qual o relacionamento que se trava na prática entre o Poder Público e as decisões da Corte e qual a relação que efetivamente deveria se travar. Selecionou-se inicialmente 3 (três) casos concretos nos quais foi imposta alguma obrigação à Administração Pública (os quais por isso tangenciam de alguma forma institutos do Direito Administrativo) e que serão estudados no prazo de duração da pesquisa proposta. São eles: (i) Caso Ximenes Lopes; (ii) Caso Garibaldi; e (iii) Caso Belo Monte. Nos dois primeiros casos o Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana e atualmente encontra-se em etapa de supervisão de cumprimento de sentença. Ou seja, apesar de condenado há no mínimo 6 (seis) anos nesses três casos, naquelas partes da sentença em que cabe alguma atuação efetiva da Administração Pública brasileira ainda existe resistência em dar cumprimento ao julgado.
Coordenador: Prof. Dr. Luiz Alberto Blanchet
Período: 2014 - atual
Resumo: Ambiciona avaliar a situação concreta atual da infraestrutura no Brasil, relativamente aos setores produtivos mais importantes e, mediante estudo dos instrumentos jurídicos adequados a cada espécie de problema, o estudo buscará discernir os fatores e apontar os métodos e critérios juridicamente disponíveis e admissíveis para a otimização da infraestrutura. Para alcançar este objetivo, três fatores serão preponderantes: a identificação da realidade atual da infraestrutura do País, com especial atenção para suas deficiências; a interpretação da base normativa que, conjugada às peculiares carências concretas de cada setor, apontará os critérios determinantes do percentual que cabe a cada um dos setores, público e privado, nas ações de otimização da infraestrutura; e a disponibilização, por meio de publicações, eventos e outros meios, os resultados dos estudos a fim de alcançar o principal objetivo ambicionado, que é a efetiva utilidade prática.
Coordenador: Prof. Dr. Emerson Gabardo
Período: 2013 - 2021
Resumo: O projeto integra o NUPED - Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano do PPGD da PUCPR, grupo de pesquisa vinculado do diretório do CNPq. Um dos objetos mais interessantes do Direito Econômico na atualidade é a questão do atendimento das necessidades sociais por intermédio do Estado. Neste contexto de carência de soluções para além do modelo do Estado social, bem como de recorrente limitação de recursos, a análise avaliativa das condições quantitativas e qualitativas da intervenção do Estado no Brasil, seja no Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário é absolutamente relevante. Ademais, torna-se necessário investigar se os fundamentos principiológicos típicos do Estado de Direito estabelecido pela Constituição Federal de 1988 podem realmente ser adequados para a o estabelecimento de um projeto desenvolvimentista por intermédio do modelo de Estado social (cujo fim é a felicidade da sociedade). Desse modo, o presente projeto busca refletir sobre os diferentes aspectos da intervenção do Estado na vida privada, tendo como ponto de partida uma pesquisa verticalizada sobre a legitimidade dos motivos determinantes das políticas públicas interventivas na esfera privada em termos jurídicos, econômicos e sociais. Ainda, tem como pressuposto que é pertinente ao tema a análise dos diferentes modelos de gestão administrativa aplicados aos três poderes da federação a partir dos fundamentos constitucionais do Direito Público e da Teoria Democrática. Isso tudo sob o pano de fundo metodológico de uma visão interdisciplinar. Para que seja possível refletir sobre o tema indicado, o projeto procura estudar os fundamentos e princípios constitucionais da Administração Pública, a partir da dicotomia entre ética e eficiência, sempre tendo em vista que o Direito Administrativo está imbricado com o Direito Constitucional e com a Teoria do Estado.
Coordenador: Prof. Dr. Emerson Gabardo
Período: 2013 - 2021
Resumo: O projeto integra o NUPED - Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano do PPGD da PUCPR, grupo de pesquisa vinculado do diretório do CNPq. O projeto visa efetuar uma análise do serviço público de educação superior no Brasil a partir das implicações do princípio constitucional da eficiência administrativa. Tem como objetivos específicos: 1. Efetuar uma verificação avaliativa das condições quantitativas e qualitativas das políticas públicas educacionais no Brasil e seus mecanismos de gestão administrativa; 2. Investigar sobre os fundamentos, história e eficiência do regime jurídico do serviço público de educação superior no Brasil; 3. Refletir sobre as políticas públicas pedagógicas, sua adequação jurídica e eficiência no contexto do atual projeto desenvolvimentista do país; e 4. Pesquisar sobre o impacto da educação superior como um bem público integrante da infraestrutura nacional.
Coordenador: Prof. Dr. Emerson Gabardo
Período: 2011 - 2014
Resumo: A pesquisa consiste na análise das condições de eficiência do espaço público brasileiro, sugerindo que este se apresenta inserido em um contexto jurídico que dificulta a condução de um projeto desenvolvimentista. Neste ambiente, torna-se necessário o estudo das questões relativas à interferência jurídico política na esfera das relações privadas - notadamente as de caráter econômico. Nesta seara, denota-se limitado o escopo fundamental do projeto, que busca a investigação sobre os mecanismos jurídicos de promoção do interesse público, partindo de uma premissa cética em relação ao critério de subsidiariedade, ou seja, crítica em relação à transferência da responsabilidade pela execução de serviços públicos privativos e não privativos do Estado à sociedade. Dentre os objetivos específicos é possível destacar: a) a estudo do espaço público no Brasil, a fim de verificar a realização de sua condição democrática como pressuposto para o próprio conceito de desenvolvimento utilizado na pesquisa; b) a realização de uma crítica ao padrão emergente de intervenção social estatal, pautado na centralização política e na descentralização executória das atividades econômicas - e por outro lado, às vezes não promovendo a regulação adequada em importantes áreas do mercado; c) a realização de uma pesquisa doutrinária sobre a categorização jurídica dos serviços sociais, fazendo uma análise dogmático-constitucional sobre os problemas do abandono do regime jurídico tipicamente administrativo.
